Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Telf. 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. cniacc@unl.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consume do Algarve (CIMAAL).
Telf. 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. apoio@consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC).
Telf. 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ACC).
Telf. 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
Telf. 225 083 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA).
Telf. 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga (CIAB).
Telf. 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. geral@ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Viana Castelo (CIAB).
Telf. 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCM).
Telf. 291 750 330 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email. centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.